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Movimento de procedimentos no Provedor de Justiça
Certificados de admissibilidade emitidos vs SMS de sociedades registadas

Indicador mensal que compara o número de certificados de admissibilidade emitidos com o número de sociedades registadas.

Recursos penais findos nos tribunais judiciais superiores
Empresa Online – N.º de constituições por mês

Indicador mensal sobre constituições de Empresa online.

Propriedade Industrial - Marcas

N.º de pedidos de Registo de Marca e de outros Sinais Distintivos do Comércio (Logótipos e Marcas Coletivas de Associação e de Certificação), por mês.

Processos entrados nos julgados de paz, por objeto de ação
Crime e segurança pública

Nesta categoria vai encontrar dados sobre a perceção de segurança de homens e mulheres e o sentimento de proteção face aos riscos de criminalidade no quotidiano.

Processos tutelares cíveis findos nos tribunais judiciais de 1ª instância
Indicadores de desempenho dos tribunais administrativos e fiscais de 1ª instância