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Processos laborais findos nos tribunais judiciais de 1ª instância

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Processos cíveis findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância

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Processos de visto e tipos de decisão (Sede, SRA e SRM) no Tribunal de Contas (fiscalização prévia)

Processos crime em fase de julgamento findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância

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Processos tutelares educativos findos nos tribunais judiciais de 1ª instância

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Processos de promoção e proteção findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância