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Acesso à justiça civil

Este indicador mede a acessibilidade física e financeira dos tribunais civis, incluindo se as pessoas têm conhecimento dos recursos disponíveis, se podem aceder e pagar aconselhamento e representação jurídica, e se podem aceder ao sistema judicial sem incorrer em taxas excessivas, enfrentar obstáculos processuais irrazoáveis ou sofrer barreiras físicas ou linguísticas.

Estado de direito

Este indicador capta as perceções sobre o grau de confiança e cumprimento das regras da sociedade por parte dos agentes, em particular a qualidade da aplicação dos contratos, os direitos de propriedade, a polícia e os tribunais, bem como a probabilidade de ocorrência de crimes e violência. 

Processos nos tribunais de 1.ª instância por estado processual (desde 2022)

O indicador inclui o número de processos repartido pelo estado em que se encontram no final do ano: entrados (apresentados ao tribunal)/findos/pendentes, para as categorias criminal (total) e não criminal (total). É recolhido pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa (CoE).

Controlo de corrupção

Este indicador capta as perceções sobre até que ponto o poder público é exercido para benefício privado, incluindo tanto formas menores como maiores de corrupção, bem como a «captura» do Estado por elites e interesses privados.

Número de eventos violentos

Este indicador acompanha as interações violentas entre dois ou mais grupos armados organizados, tais como combates, ataques ou o uso da força para fins políticos.

Número de mortes resultantes de eventos violentos

Este indicador refere-se às mortes registadas resultantes de eventos violentos, tais como combates, explosões/atos de violência e violência contra civis.

Diferença de género na perceção de segurança

Percentagem de homens e mulheres no número total de pessoas que afirmam não se sentir seguras ao andar sozinhas à noite na cidade ou na zona onde vivem.

Entradas permanentes de imigrantes

As entradas permanentes de imigrantes referem-se às entradas regulamentadas de cidadãos estrangeiros que se considera estarem a estabelecer-se num país de destino.

Pontuação do Índice Women, Business and the Law

Este índice mede o impacto das leis e regulamentos nas oportunidades económicas das mulheres. 

Leis sobre mutilação genital feminina

Existência de legislação que protege as crianças e as mulheres da mutilação genital.