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A lei proíbe a discriminação no acesso a crédito com base no género

Este indicador disponibilizado pelo World bank e confirma se existe alguma lei que proíbe a discriminação por parte dos credores com base no género, que prescreve acesso igual tanto para homens como para mulheres ao realizar transações financeiras, atividades empresariais ou receber assistência financeira. 

Certificados de admissibilidade emitidos vs SMS de sociedades registadas

Indicador mensal que compara o número de certificados de admissibilidade emitidos com o número de sociedades registadas.

Certidões permanentes de registo comercial emitidas em português

Indicador mensal sobre a língua em que são emitidas as certidões permanentes do registo comercial.

Custas pagas nos tribunais
Cartões de empresa/pessoa coletiva emitidos

N.º de cartões de empresa/pessoa coletiva emitidos por mês.

Recursos penais findos nos tribunais judiciais superiores
Propriedade Industrial - Marcas

N.º de pedidos de Registo de Marca e de outros Sinais Distintivos do Comércio (Logótipos e Marcas Coletivas de Associação e de Certificação), por mês.

Processos entrados nos julgados de paz, por objeto de ação
Publicações de atos de registo (mensal)

N.º de publicações no mês de atos societários não sujeitos a registo, N.º de publicações no mês de Associações e Fundações.

Crime e segurança pública

Nesta categoria vai encontrar dados sobre a perceção de segurança de homens e mulheres e o sentimento de proteção face aos riscos de criminalidade no quotidiano.